Parlamento Debate Alterações à Lei para Criação de Novos Concelhos.

Publicado em 09-01-2004

O plenário da Assembleia da República vai debater na sexta-feira, 9 de Janeiro, às 10h00, a petição 30/IX/1ª sobre a alteração da Lei Quadro para a Criação de Novos Municípios. Será assim reaberto o debate sobre a criação de novos concelhos depois do Presidente da República ter vetado a criação dos municípios de Fátima e Canas de Senhorim em Julho de 2003.
A petição assinada por cerca de cinco mil pessoas foi entregue ao presidente da Assembleia da República, Mota Amaral, em 20 de Fevereiro de 2003 pelo Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora Correia-MAIS SAMORA.
Trata-se da primeira petição apresentada por um conjunto de cidadãos a solicitar a alteração da lei, uma vez que o quadro legal existente é injusto e desajustado ao exigir 500 quilómetros quadrados para a criação de um município. Samora Correia tem 322 Km2, é a sexta maior freguesia do país e reúne todos os outros requisitos da Lei.
Os projectos de lei (PSD, PS e PCP) para a criação do município apresentados no Parlamento têm pareceres aprovados por unanimidade pela câmara e assembleia municipais de Benavente e os estudos feitos revelam condições favoráveis ao desenvolvimento dos dois municípios.
Informamos que uma delegação composta pelos primeiros subscritores da petição e autarcas do município de Benavente e da freguesia de Samora Correia irá assistir ao debate na Assembleia da República.